XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais; Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais.
Pedro Roque (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 756/XII/4; PJL n.º 787/XII/4
Reunião plenária de:
2015-02-27
Tipo de Atividade:
PJL n.º 756/XII/4; PJL n.º 787/XII/4
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto