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Lei 17/1993
2ª Sessão Legislativa
Título: Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas
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Publicação:
[DR I série A n.º 129/1993 1º Supl.1993.06.03]

Origem: Proposta de Lei 50/VI/2

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