Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 17/1993
2ª Sessão Legislativa
Título: Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º129 Supl.1993.06.03]

Origem: Proposta de Lei 50/

Ver texto original desta iniciativa ...