VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ADEQUA AS COMPETENCIAS DAS ADMINISTRACOES CENTRAL E LOCALAOS PROGRAMAS DE REALOJAMENTO E DE CONSTRUCAO DE HABITACOESECONOMICAS
Nogueira de Brito (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 50
Reunião plenária de:
1993-04-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 50/VI/2
Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
ESPECIALIDADE E AVOCACAO
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto