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Intervenção

VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ADEQUA AS COMPETENCIAS DAS ADMINISTRACOES CENTRAL E LOCALAOS PROGRAMAS DE REALOJAMENTO E DE CONSTRUCAO DE HABITACOESECONOMICAS
Nogueira de Brito (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 50
Reunião plenária de: 1993-04-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão especialidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 50/VI/2 Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: ESPECIALIDADE E AVOCACAO
Tipo de Intervenção: Declaração de voto