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Decreto da Assembleia da República 53/VI
2ª Sessão Legislativa
Título: Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas
Observações: HABITACAO / INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL CAMARA MUNICIPAL / COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / FINANCAS LOCAIS / ADMINISTRACAO CENTRAL / ADMINISTRACAO LOCAL / AUTORIZACAO LEGISLATIVA

Origem: Proposta de Lei 50/VI/2

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