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Intervenção

VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DE ADEQUAR ASCOMPETENCIAS DAS ADMINISTRACOES CENTRAL E LOCAL AOSPROGRAMAS DE REALOJAMENTO E DE CONSTRUCAO DE HABITACOESECONOMICAS
João Matos (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 50
Reunião plenária de: 1993-04-01
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 50/VI-2 Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: PEDE ESCLARECIMENTOS AO MINISTRO DAS OBRAS PUBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES (FERREIRA DO AMARAL).
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento