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Projeto de Lei 673/XII/4
Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 – Lei dos despejos - e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.º 46/85 e 6/2006 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-10-03 |  Entrada

2014-10-03 |  Publicação
2014-10-08 |  Admissão

2014-10-08 |  Anúncio

2014-10-09 |  Discussão generalidade

2014-10-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-10-10 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV