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Projeto de Lei 671/XII/4
Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-10-03 |  Entrada

2014-10-03 |  Publicação
2014-10-08 |  Admissão

2014-10-08 |  Anúncio

2014-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2014-10-09 |  Discussão generalidade

2014-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-10-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-10-10 na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV

2014-10-22 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-10-29 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]