Miguel Tiago (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
2014-10-03 |
Entrada
2014-10-03 |
Publicação
2014-10-08 |
Admissão
2014-10-08 |
Anúncio
2014-10-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2014-10-09 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
673/XII/4
Título
Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 – Lei dos despejos - e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.º 46/85 e 6/2006
Tipo
Projeto de Lei
Número
676/XII/4
Título
Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio)
Tipo
Projeto de Lei
Número
677/XII/4
Título
Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)
Tipo
Proposta de Lei
Número
250/XII/4
Título
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto.
Tipo
Proposta de Lei
Número
251/XII/4
Título
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.
Tipo
Proposta de Lei
Número
252/XII/4
Título
Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação
Jorge Moreira da Silva (MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Helena Pinto (BE)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Paula Santos (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Adriano Rafael Moreira (PSD)
,
Miguel Coelho (PS)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
,
António Prôa (PSD)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
2014-10-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-10-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-10-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-10-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-10-10 |
Votação na generalidade
Votação em 2014-10-10 na Reunião Plenária n.º 12
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
2014-10-22 |
Parecer da ALRAM
2014-10-29 |
Parecer da ALRAA