Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto; Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional; Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação; Regime de Renda Apoiada. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio; Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.º 31/2012 – Lei dos despejos - e suspende os aumentos das renda dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.º 46/85 e 6/2006; Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio); Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (revogação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro).
José Luís Ferreira (PEV)


Propostas de lei n.º 250/XII (4.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, n.º 251/XII (4.ª) — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e n.º 252/XII (4.ª) — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação. Projetos de lei nº 671/XII (4.ª) — Regime de Re

[  vídeo - duração: 0:02:02]


Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 250/XII/4; PPL n.º 251/XII/4; PPL n.º 252/XII/4; PJL n.º 671/XII/4; PJL n.º 673/XII/4; PJL n.º 676/XII/4; PJL n.º 677/XII/4
Reunião plenária de: 2014-10-09
Tipo de Atividade: PPL n.º 250/XII/4; PPL n.º 251/XII/4; PPL n.º 252/XII/4; PJL n.º 671/XII/4; PJL n.º 673/XII/4; PJL n.º 676/XII/4; PJL n.º 677/XII/4
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção