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Proposta de Lei 252/XII
Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-10-02 |  Entrada

2014-10-02 |  Publicação
2014-10-03 |  Admissão

2014-10-03 |  Anúncio

2014-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2014-10-09 |  Discussão generalidade

2014-10-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-10-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
parecer da ANMP


Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2014-10-28
Aprovado
     

2014-10-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 252/XII/4ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)

2014-10-31 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Requerimento 1A, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de eliminação do n.º 5 do artigo 6.º (Impedimentos) e do artigo 16.º (Mobilidade) e substituição dos artigos 19.º (Duração e renovação do contrato) e 21.º (Valor da renda) do Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 252/XII/4ª (GOV) Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-10-31 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Requerimento 2A, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração dos artigos 2.º (Âmbito), 3.º (Definições) e 6.º (Impedimentos) e de eliminação dos artigos 16.º (Mobilidade), 19.º (Duração e renovação do contrato) e n.º 3 do artigo 22.º (Rendas máxima e mínima) do Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 252/XII/4ª (GOV) Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-11-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2014-11-18
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-11-11
     

2014-11-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
Versão: 1

2014-11-26 |  Envio para promulgação

2014-12-11 |  Promulgação

2014-12-15 |  Referenda

2014-12-17 |  Envio INCM

2014-12-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 81/2014 Título: Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio [DR I série N.º245/XII/4 2014.12.19]