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Proposta de Lei 252/XII/4
Estabelece o novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-10-02 |  Entrada

2014-10-02 |  Publicação
2014-10-03 |  Admissão

2014-10-03 |  Anúncio

2014-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2014-10-09 |  Discussão generalidade

2014-10-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-10-10 na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-10-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-10-29
  Parecer da Comissão
  Tipo
  parecer da ANMP


Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2014-10-28
Aprovado
     

2014-10-31 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Requerimento 1A, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de eliminação do n.º 5 do artigo 6.º (Impedimentos) e do artigo 16.º (Mobilidade) e substituição dos artigos 19.º (Duração e renovação do contrato) e 21.º (Valor da renda) do Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 252/XII/4ª (GOV) Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-10-31 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2014-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Requerimento 2A, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade das suas propostas de alteração dos artigos 2.º (Âmbito), 3.º (Definições) e 6.º (Impedimentos) e de eliminação dos artigos 16.º (Mobilidade), 19.º (Duração e renovação do contrato) e n.º 3 do artigo 22.º (Rendas máxima e mínima) do Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 252/XII/4ª (GOV) Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-10-31 |  Votação final global
Votação em 2014-10-31 na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 252/XII/4ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Miguel Tiago (PCP)

2014-11-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-11-18
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final verificada pela CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2014-11-18
Aprovado
     

2014-11-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.ºs 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
Versão: 1

2014-11-26 |  Envio para promulgação

2014-12-11 |  Promulgação

2014-12-15 |  Referenda

2014-12-17 |  Envio INCM

2014-12-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 81/2014 Título: Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio [DR I série n.º 245/XII/4 2014.12.19]