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Proposta de Lei 251/XII
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-10-02 |  Entrada

2014-10-02 |  Publicação
2014-10-03 |  Admissão

2014-10-03 |  Anúncio

2014-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2014-10-09 |  Discussão generalidade

2014-10-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 12 Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-10-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
parecer da ANMP


Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2014-10-28
Aprovado
     

2014-10-31 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 251/XII/4ª (GOV) Aprovado
Contra: BE
Abstenção: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-11-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 205 em 2014-11-18
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-11-12
     

2014-11-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
Versão: 1

2014-11-26 |  Envio para promulgação

2014-12-11 |  Promulgação

2014-12-15 |  Referenda

2014-12-17 |  Envio INCM

2014-12-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 80/2014 Título: Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional [DR I série N.º245/XII/4 2014.12.19]