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Projeto de Lei 554/XII
Regime das Matérias Classificadas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-04-11 |  Entrada

2014-04-11 |  Publicação
2014-04-15 |  Admissão

2014-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 239 em 2014-06-12
Rejeitado
     

2014-04-16 |  Anúncio

2014-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-04-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-04-17 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
302/XII
Título
Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
437/XII
Título
Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP).
Tipo
Projeto de Lei
Número
438/XII
Título
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
465/XII
Título
Aprova o regime do segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
466/XII
Título
Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
553/XII
Título
1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
556/XII
Título
Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-04-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2014-05-07


Votação na reunião da Comissão n.º 239 em 2014-06-12
Rejeitado
     

2014-04-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
302/XII
Título
Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
437/XII
Título
Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP).
Tipo
Projeto de Lei
Número
438/XII
Título
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
465/XII
Título
Aprova o regime do segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
466/XII
Título
Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
553/XII
Título
1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
555/XII
Título
Regime do Segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
556/XII
Título
Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
Intervenções
Outro Orador

2014-04-29 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-07 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22