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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP); Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro); Aprova o regime do segredo de Estado; Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado; Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa; 1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado; Regime das Matérias Classificadas; Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro).
António Filipe (PCP)


Apresentação do projeto de lei n.º 302/XII (2.ª) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP). Apresentação do projeto de lei n.º 553/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do segredo de Estado (PCP).

[  vídeo - duração: 00:08:29]


Projeto de lei n.º 437/XII (2.ª) — Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis nº 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP) (PSD e CDS-PP). Projeto de lei n.º 438/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portugues

[  vídeo - duração: 00:02:24]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2014-04-17
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 437/XII-2 Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP).


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 465/XII-3 Aprova o regime do segredo de Estado.


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 438/XII-2 Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 466/XII-3 Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado.


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 302/XII-2 Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 553/XII-3 1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado.


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 554/XII-3 Regime das Matérias Classificadas.


Fase da tramitação: Votação na generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 556/XII-3 Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção