XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP); Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro); Aprova o regime do segredo de Estado; Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado; Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa; 1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado; Regime das Matérias Classificadas; Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro).
António Filipe (PCP)
Apresentação do projeto de lei n.º 302/XII (2.ª) — Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP).
Apresentação do projeto de lei n.º 553/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do segredo de Estado (PCP).
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Projeto de lei n.º 437/XII (2.ª) — Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis nº 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP) (PSD e CDS-PP).
Projeto de lei n.º 438/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portugues
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 302/XII/2; PJL n.º 437/XII/2; PJL n.º 438/XII/2; PJL n.º 465/XII/3; PJL n.º 466/XII/3; PJL n.º 553/XII/3; PJL n.º 554/XII/3; PJL n.º 556/XII/3
Reunião plenária de:
2014-04-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 302/XII/2; PJL n.º 437/XII/2; PJL n.º 438/XII/2; PJL n.º 465/XII/3; PJL n.º 466/XII/3; PJL n.º 553/XII/3; PJL n.º 554/XII/3; PJL n.º 556/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção