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Projeto de Lei 466/XII
Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-11-18 |  Entrada

2013-11-20 |  Publicação
2013-11-21 |  Admissão

2013-11-21 |  Anúncio

2013-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-12-04 Conselho Superior da Magistratura em 2013-12-04 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2013-12-04 Conselho Superior do Ministério Público em 2013-12-04 Conselho de Administração da Assembleia da República em 2014-02-13 Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) em 2014-02-13 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2013-12-06
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.02.12

Votação na reunião da Comissão n.º 207 em 2014-02-12
Aprovado
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2013.11.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.02.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.02.12
     

2014-04-17 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
302/XII
Título
Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
437/XII
Título
Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP).
Tipo
Projeto de Lei
Número
438/XII
Título
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
465/XII
Título
Aprova o regime do segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
553/XII
Título
1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
554/XII
Título
Regime das Matérias Classificadas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
556/XII
Título
Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
Votação na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra: PEV
Abstenção: PS, PCP, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-04-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 239 em 2014-06-12
Aprovado
     

2014-04-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
302/XII
Título
Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
437/XII
Título
Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP).
Tipo
Projeto de Lei
Número
438/XII
Título
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro).
Tipo
Projeto de Lei
Número
465/XII
Título
Aprova o regime do segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
553/XII
Título
1.ª Alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, que aprova o regime do Segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
554/XII
Título
Regime das Matérias Classificadas.
Tipo
Projeto de Lei
Número
555/XII
Título
Regime do Segredo de Estado.
Tipo
Projeto de Lei
Número
556/XII
Título
Protege a Missão do SIRP e o Segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando direitos fundamentais em processo judicial (1.ª alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e 5.ª alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
Intervenções
Outro Orador

2014-06-20 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação na Reunião Plenária n.º 97, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 466/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
Contra: 14-PCP, 8-BE, 2-PEV
A Favor: 100-PSD, 68-PS, 21-CDS-PP

2014-06-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 245 em 2014-07-02
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-06-30
     

2014-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Versão: 1

2014-07-10 |  Envio para promulgação

2014-07-28 |  Promulgação

2014-07-29 |  Referenda

2014-07-31 |  Envio INCM

2014-08-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 3/2014 Título: Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado [DR I série N.º150/XII/3 2014.08.06]