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Projeto de Lei 438/XII
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro (estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho e 254/95, de 30 de Setembro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-07-25 |  Entrada
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 245 em 2014-07-02
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2013-07-25
     

2013-07-27 |  Publicação
2013-07-29 |  Admissão

2013-07-29 |  Admissão

2013-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2013-07-31 Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2013-07-31
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2013.09.11

Votação na reunião da Comissão n.º 172 em 2013-09-11
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2013.07.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.09.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.09.11
     

2013-07-29 |  Entrada

2014-04-17 |  Votação na generalidade

2014-04-17 |  Baixa comissão especialidade
2014-04-17 |  Discussão generalidade
Intervenções
Outro Orador

2014-06-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 97, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 181/XII/1.ª (PS), Projeto de Lei n.º 438/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 556/XII/3.ª (BE). Aprovado
Contra: Pedro Farmhouse (PS), Isabel Santos (PS)
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-06-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 245 em 2014-07-02
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-06-30
     

2014-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.ºs 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro n.ºs 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro
Versão: 1

2014-07-10 |  Envio para promulgação

2014-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2014 Título: Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro [DR I série N.º155/XII/3 2014.08.13 (pág. 4206-4221)]