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Projeto de Lei 538/XII/3
Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de Forças de Segurança Portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de Julho). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-03-27 |  Entrada

2014-03-29 |  Publicação
2014-04-02 |  Admissão

2014-04-02 |  Anúncio

2014-04-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 146 em 2014-05-29
Aprovado

 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014.05.29
     

2014-05-29 |  Discussão generalidade

2014-05-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-05-30 na Reunião Plenária n.º 89 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV