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Proposta de Lei 222/XII
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2014-05-12 |  Entrada
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.05.27
     

2014-05-12 |  Publicação
2014-05-13 |  Admissão

2014-05-13 |  Anúncio

2014-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2014.05.27

Votação na reunião da Comissão n.º 145 em 2014-05-27
Aprovado
Autores do Parecer
Mónica Ferro (PSD)
Data de nomeação: 2014.05.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.05.27
     

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-05-16 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-28 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-29 |  Discussão generalidade

2014-05-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-05-30 |  Baixa comissão especialidade
2014-06-03 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-25 |  Votação na especialidade
Obs: Por estarem em causa restrições ao exercício de direitos por militares estes artigos necessitam de aprovação na especialidade por maioria de dois terços dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação do artigo 33.º (Capacidade eleitoral passiva) do texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação do artigo 47.º (Restrições de direitos fundamentais no âmbito da Guarda Nacional Republicana) do texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho. Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão [Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV)]. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-25 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2014-07-29
Aprovado por unanimidade
     

2014-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho
Versão: 1

2014-08-05 |  Envio para promulgação

2014-08-18 |  Promulgação

2014-08-21 |  Referenda

2014-08-25 |  Envio INCM

2014-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 5/2014 Título: Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho [DR I série N.º166/XII/3 2014.08.29 (pág. 4545-4557)]