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Proposta de Lei 222/XII/3
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-05-12 |  Entrada
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014.05.27
     

2014-05-12 |  Publicação
2014-05-13 |  Admissão

2014-05-13 |  Anúncio

2014-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da 3.ª CDN e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2014.05.27

Votação na reunião da Comissão n.º 145 em 2014-05-27
Aprovado
Autores do Parecer
Mónica Ferro (PSD)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014.05.27
     

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-05-16 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-28 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-29 |  Discussão generalidade

2014-05-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-05-30 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-05-30 |  Baixa comissão especialidade
2014-06-03 |  Parecer da ALRAA

2014-07-25 |  Votação na especialidade
Obs: Por estarem em causa restrições ao exercício de direitos por militares estes artigos necessitam de aprovação na especialidade por maioria de dois terços dos Deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Votação do artigo 33.º (Capacidade eleitoral passiva) do texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Votação do artigo 47.º (Restrições de direitos fundamentais no âmbito da Guarda Nacional Republicana) do texto final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV) - Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho. Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão [Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV)]. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-25 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 222/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2014-07-29
Aprovado por unanimidade
     

2014-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho
Versão: 1

2014-08-05 |  Envio para promulgação

2014-08-18 |  Promulgação

2014-08-21 |  Referenda

2014-08-25 |  Envio INCM

2014-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 5/2014 Título: Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho [DR I série n.º 166/XII/3 2014.08.29 (pág. 4545-4557)]