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Proposta de Lei 223/XII
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 A/2009, de 7 de julho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2014-05-12 |  Entrada

2014-05-12 |  Publicação
2014-05-13 |  Admissão

2014-05-13 |  Anúncio

2014-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2014.05.27

Votação na reunião da Comissão n.º 145 em 2014-05-27
Aprovado
Autores do Parecer
André Pardal (PSD)
Data de nomeação: 2014.05.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.05.27
     

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-05-16 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-28 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-29 |  Discussão generalidade

2014-05-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-05-30 |  Baixa comissão especialidade
2014-06-03 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-25 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão [Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 223/XII/3.ª (GOV)]. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-25 |  Votação final global
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 223/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2014-07-29
Aprovado por unanimidade
     

2014-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
Versão: 1

2014-08-05 |  Envio para promulgação

2014-08-21 |  Promulgação

2014-08-22 |  Referenda

2014-08-27 |  Envio INCM

2014-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 6/2014 Título: Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho [DR I série N.º167/XII/3 2014.09.01 (pág. 4597-4611)]