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Projeto de Lei 374/XII
Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009 de 7 de Julho) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 12-03-2013.)
Autoria
2013-03-08 |  Entrada

2013-03-13 |  Admissão

2013-03-13 |  Anúncio

2013-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 3ª CDN e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.04.08

Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2013-04-09
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Mónica Ferro (PSD)
Data de nomeação: 2013.03.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.04.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.04.09
     

2013-03-13 |  Publicação
2013-03-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-03-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-03-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-03-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-03-19 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-04-04 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-29 |  Discussão generalidade

2014-05-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP

2014-05-30 |  Baixa comissão especialidade
2014-07-25 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Aprovada por unanimidade a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, o que implica a rejeição do Projeto de Lei. Aprovado

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22