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Projeto de Lei 374/XII/2
Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (1.ª alteração à Lei Orgânica nº 1-B/2009 de 7 de Julho) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 12-03-2013.)

Autoria
2013-03-08 |  Entrada

2013-03-13 |  Admissão

2013-03-13 |  Anúncio

2013-03-13 |  Publicação
2013-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-09
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 3ª CDN e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2013-04-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Mónica Ferro (PSD)
     

2013-03-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-03-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-03-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-03-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-03-19 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2013-04-04 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-05-29 |  Discussão generalidade

2014-05-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-05-30 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP

2014-05-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 159 em 2014-07-25, Votação indiciária
Rejeitado
     

2014-07-25 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Aprovada por unanimidade a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, o que implica a rejeição do Projeto de Lei. Aprovado

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22