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Projeto de Resolução 902/XII
Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-01-03 |  Entrada

2014-01-03 |  Publicação
2014-01-08 |  Apreciação
2014-01-08 |  Admissão

2014-01-08 |  Anúncio

2014-01-10 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
227/XII
Assunto
Por uma regulamentação da PPL N.º 111/XII (2.ª) ao serviço dos utentes e profissionais.