XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014; Por uma regulamentação da PPL N.º 111/XII (2.ª) ao serviço dos utentes e profissionais.
Helena Pinto (BE)
Apresentação do projeto de resolução n.º 902/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014 (BE).
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- duração: 0:03:04]
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2014-01-08
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Projeto de Resolução 902/XII/3
Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção