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Intervenção

XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014; Por uma regulamentação da PPL N.º 111/XII (2.ª) ao serviço dos utentes e profissionais.
José Luís Ferreira (PEV)


Petição n.º 227/XII (2.ª) — Apresentada por Profissionais das Terapêuticas Não Convencionais, solicitando à Assembleia da República a retificação da proposta de lei n.º 111/XII (2.ª), relativa ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, em conformidade com a letra e a especificidade da Lei n.º 45/2003, e projeto de resolução n.º 902/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 20

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Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2014-01-08
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: 902/XII-3 Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção