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Projeto de Lei 470/XII/3
Segunda Alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-11-22 |  Entrada

2013-11-22 |  Publicação
2013-11-25 |  Admissão

2013-11-25 |  Anúncio

2013-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-11-28
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 151 em 2013-11-28
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Fazenda (BE)
     

2013-11-29 |  Discussão generalidade

2013-11-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-11-29 na Reunião Plenária n.º 22 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV