XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e dos projetos de lei nºs 469/XII /3ª); Regime de uso e transformação do solo e 470/XII (3ª) - Segunda alteração à lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei nº 48/98, de 11 de agosto).
Ângela Guerra (PSD)
Proposta de lei n.º 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e projetos de lei n.os 469/XII (3.ª) — Regime de uso e transformação do solo e 470/XII (3.ª) — Segunda alteração à lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto) (PCP).
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- duração: 0:06:18]
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL n.º 183/XII/3; PJL n.º 469/XII/3; PJL n.º 470/XII/3
Reunião plenária de:
2013-11-29
Tipo de Atividade:
PPL n.º 183/XII/3; PJL n.º 469/XII/3; PJL n.º 470/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção