XII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e dos projetos de lei nºs 469/XII /3ª); Regime de uso e transformação do solo e 470/XII (3ª) - Segunda alteração à lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei nº 48/98, de 11 de agosto).
Artur Rêgo (CDS-PP)
Proposta de lei n.º 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. Pede esclarecimento a Jorge Moreira da Silva.
[
vídeo
- duração: 0:02:45]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 183/XII/3; PJL n.º 469/XII/3; PJL n.º 470/XII/3
Reunião plenária de:
2013-11-29
Tipo de Atividade:
PPL n.º 183/XII/3; PJL n.º 469/XII/3; PJL n.º 470/XII/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva.
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento