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5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 183/XII/3
Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.
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Anexos
Parecer ALRA
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Parecer ANMP
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Parecer AUP
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Parecer CIP
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Parecer UGT
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Parecer da Ordem dos Arquitetos
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Parecer Proposta LBOTU
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Parecer Quercus
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Parecer ALRAM
[formato PDF]
Parecer APROURB
[formato PDF]
Parecer CCP
[formato PDF]
Parecer CTP
[formato PDF]
Parecer GRM
[formato PDF]
Parecer Proposta LBOTU-APAP
[formato PDF]
Parecer Proposta LBOTU-SRAIAlgarve
[formato PDF]
Pareceres e contributos
[formato PDF]
Parecer CAP
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-10-23
|
Entrada
2013-10-24
|
Admissão
2013-10-24
|
Anúncio
2013-10-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 7.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-11-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica
Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2013-11-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Ângela Guerra (PSD)
[DAR II série A n.º 26, 2013.11.27, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 35-61)]
2013-10-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-11-27
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 7ª CAM enviado à 11ª CAOTPL
Votação na reunião da Comissão n.º 155 em 2013-11-27
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
Autores do Parecer
Miguel Freitas (PS)
2013-10-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 15, 2013.10.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 11-39)]
2013-11-26
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2013-11-26
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2013-11-26
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2013-11-26
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2013-11-29
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 22, 2013.11.30, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 25-46)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
469/XII/3
Título
Regime de uso e transformação do solo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
470/XII/3
Título
Segunda Alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto).
Intervenções
Jorge Moreira da Silva (MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Ramos Preto (PS)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Adriano Rafael Moreira (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Morais Soares (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Margarida Neto (CDS-PP)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Luís Leite Ramos (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
2013-11-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 22, 2013.11.30, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 52-52)]
Votação em 2013-11-29 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
Abstenção:
PS
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2013-11-29
|
Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-04-07
Documento(s) anexo(s)
GP PSD/CDS-PP - Proposta 56-C - Artº 10º
Guião votações
Mapa comparativo v1.0 1-25artigos
Mapa comparativo v3.0 artigos25.ºa 84.º
Ofício/Relatório e Texto Final
Prof Dra. Ana Cristina Bordalo - Contributo
Propostas 1 a 55 - BE-PCP-PSD-CDS
Transcrição Intervenção - Eng Pedro Bingre do Amaral
Transcrição Intervenção - Prof Dr Vasco Pereira da Silva
Parecer da Comissão
Tipo
APFIPP - contributos
Tipo
Parecer Arqº Jorge Silva
Tipo
Parecer da ANMP
Tipo
Parecer da APCC
Tipo
Parecer da APFIPP
Tipo
Parecer da APG
Tipo
Parecer da APROURB
Tipo
Parecer da CAP
Tipo
Parecer da CNADS
Tipo
Parecer da CONFAGRI
Tipo
Parecer da CPADA
Tipo
Parecer da CPCI
Tipo
Parecer da LPN
Tipo
Parecer da Ordem dos Arquitetos
Tipo
Parecer da Ordem dos Arquitetos 1
Tipo
Parecer da Ordem dos Engenheiros
Tipo
Parecer da Quaternaire Portugal
Tipo
Parecer do Dr. Demétrio Alves
Tipo
Parecer do Dr. Jorge Carvalho e Drª Fernanda Paula Oliveira
Tipo
Parecer do Prof Mário Moutinho
Tipo
PowerPoint da ADURBEM
Tipo
PowerPoint da CNADS
[DAR II série A n.º 95, 2014.04.10, da 3.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-245)]
Audição em 2014-02-04 com APROURB - Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, outros
Audição em 2014-02-04 com CPADA - Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente
Audição em 2014-02-04 com Associação Nacional de Municípios Portugueses
Audição em 2014-02-04 com CNADS - Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Audição em 2014-02-11 com CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário
Audição em 2014-02-11 com CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal
Audição em 2014-02-11 com Associação para o desenvolvimento do direito do urbanismo e da construção (ADURBEM)
Audição em 2014-02-11 com Ordem dos Engenheiros
Audição em 2014-02-11 com Ordem dos Arquitectos
Audição em 2014-02-12 com CNA - Confederação Nacional da Agricultura
Audição em 2014-02-19 com Dr. Josué Caldeira, outros
Audição em 2014-02-19 com Engº. Pedro Bingre do Amaral, outros
Audição em 2014-03-05 com Arquiteto Jorge Silva
Audição em 2014-03-05 com CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal
Audição em 2014-03-05 com AJAP - Associação dos Jovens Agricultores de Portugal
2013-12-11
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2013-12-26
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-01-03
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-04-11
|
Votação final global
[DAR I série n.º 73, 2014.04.12, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2014-04-11 na Reunião Plenária n.º 73, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 183/XII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-04-21
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2014-04-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Versão:
1
[DAR II série A n.º 104, 2014.04.30, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-28)]
2014-05-07
|
Envio para promulgação
2014-05-22
|
Promulgação
2014-05-23
|
Referenda
2014-05-27
|
Envio INCM
2014-05-30
|
Lei (Publicação DR)
Lei 31/2014
Título:
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
[DR I série n.º 104/2014 2014.05.30]