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Proposta de Lei 183/XII/3
Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ALRA [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer AUP [formato PDF]


Parecer CIP [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]


Parecer da Ordem dos Arquitetos [formato PDF]


Parecer Proposta LBOTU [formato PDF]


Parecer Quercus [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer APROURB [formato PDF]


Parecer CCP [formato PDF]


Parecer CTP [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]


Parecer Proposta LBOTU-APAP [formato PDF]


Parecer Proposta LBOTU-SRAIAlgarve [formato PDF]


Pareceres e contributos [formato PDF]


Parecer CAP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-10-23 |  Entrada

2013-10-24 |  Admissão

2013-10-24 |  Anúncio

2013-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 7.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-11-27
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 11ª CAOTPL e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 150 em 2013-11-27
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Ângela Guerra (PSD)
     

2013-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-11-27
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 7ª CAM enviado à 11ª CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 155 em 2013-11-27
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Miguel Freitas (PS)
     

2013-10-26 |  Publicação
2013-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-11-29 |  Discussão generalidade

2013-11-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-11-29 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:PS, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2013-11-29 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do texto final: 2014-04-07
     

2013-12-11 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-12-26 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-01-03 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-04-11 |  Votação final global
Votação em 2014-04-11 na Reunião Plenária n.º 73, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 183/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-04-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-04-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Versão: 1

2014-05-07 |  Envio para promulgação

2014-05-22 |  Promulgação

2014-05-23 |  Referenda

2014-05-27 |  Envio INCM

2014-05-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2014 Título: Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo [DR I série n.º 104/XII/3 2014.05.30]