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Proposta de Resolução 26/VI/2
Aprova, para ratificação, o Tratado de auxílio mútuo em matéria penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.



Autoria
Autor: Governo
1993-05-27 |  Entrada

1993-05-28 |  Admissão

1993-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-11-03
Autores do Parecer
Adriano Moreira (CDS-PP)
     

1993-06-02 |  Anúncio

1993-06-03 |  Publicação
1993-11-03 |  Apreciação
1993-11-04 |  Votação global

Votação em 1993-11-04 na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: PSN

1993-12-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.

1993-12-16 |  Envio ao Presidente da República

1993-12-16 |  Envio INCM

1994-02-03 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil [DR I série A n.º 28/1994 1994.02.03]