Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. O TRATADO DE AUXILIO MUTUO EMMATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E OGOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Debate: PPR 26
Reunião plenária de: 1993-11-03
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 26/VI/2 Aprova, para ratificação, o Tratado de auxílio mútuo em matéria penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Fase da Sessão: POD
Observações: INTERVEM NO DEBATE.
Tipo de Intervenção: Intervenção