VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. O TRATADO DE AUXILIO MUTUO EMMATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E OGOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPR 26
Reunião plenária de:
1993-11-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 26/VI/2
Aprova, para ratificação, o Tratado de auxílio mútuo em matéria penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS AO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA (BORGES SOEIRO), APOS INTERVENCAO DESTE NO DEBATE.
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento