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Resolução da Assembleia da República 4/1994
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil
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Publicação:
[DR I série A n.º 28/1994 1994.02.03]

Origem: Proposta de Resolução 26/VI/2

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