VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. O TRATADO DE AUXILIO MUTUO EMMATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E OGOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Borges Soeiro (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPR 26
Reunião plenária de:
1993-11-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 26/VI/2
Aprova, para ratificação, o Tratado de auxílio mútuo em matéria penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
INTERVEM NO DEBATE. RESPONDE A DEPUTADA ODETE SANTOS (PCP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção