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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
APROVA P/ RATIF. O TRATADO DE AUXILIO MUTUO EMMATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA E OGOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Borges Soeiro (XII GOVERNO CONSTITUCIONAL)

Qualidade:
Debate: PPR 26
Reunião plenária de: 1993-11-03
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 26/VI/2 Aprova, para ratificação, o Tratado de auxílio mútuo em matéria penal entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil.
Fase da Sessão: POD
Observações: INTERVEM NO DEBATE. RESPONDE A DEPUTADA ODETE SANTOS (PCP).
Tipo de Intervenção: Intervenção