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Lei 50/2014
3ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro
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Publicação:
[DR I série N.º155/XII/3 2014.08.13 (pág. 4206-4221)]

Origem: Projeto de Lei 556/

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Origem: Projeto de Lei 438/

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Origem: Projeto de Lei 181/

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