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Projeto de Lei 419/XII
Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-05-23 |  Entrada

2013-05-23 |  Publicação
2013-05-29 |  Admissão

2013-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2013.06.26

Votação na reunião da Comissão n.º 148 em 2013-06-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Helder Amaral (CDS-PP)
Data de nomeação: 2013.06.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.06.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.06.26
     

2013-05-29 |  Anúncio

2013-06-27 |  Discussão generalidade

2013-06-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 106 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

2013-06-27 |  Baixa comissão especialidade
2015-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 419/XII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regime jurídico do financiamento colaborativo
Versão: 1

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-08-14 |  Promulgação

2015-08-17 |  Referenda

2015-08-19 |  Envio INCM

2015-08-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 102/2015 Título: Regime jurídico do financiamento colaborativo [DR I série N.º164/XII/4 2015.08.24 (pág. 6249-6252)]