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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo; IVA da restauração; Incentivos à capitalização das empresas; Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas; Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas; Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português; Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e actualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado; Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming.
Luís Menezes (PSD)


Projetos de lei n.os 419/XII (2.ª) ¿ Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS), 428/XII (2.ª) ¿ IVA da restauração (PS), 429/XII (2.ª) ¿ Incentivos à capitalização das empresas (PS) e 430/XII (2.ª) ¿ Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas (PS) e projetos de resolução n.os 771/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS), 772/XII (2.ª) ¿

[  vídeo - duração: 0:03:51]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 419/XII/2; PJL n.º 428/XII/2; PJL n.º 429/XII/2; PJL n.º 430/XII/2; PJR n.º 771/XII/2; PJR n.º 772/XII/2; PJR n.º 773/XII/2; PJR n.º 774/XII/2
Reunião plenária de: 2013-06-27
Tipo de Atividade: PJL n.º 419/XII/2; PJL n.º 428/XII/2; PJL n.º 429/XII/2; PJL n.º 430/XII/2; PJR n.º 771/XII/2; PJR n.º 772/XII/2; PJR n.º 773/XII/2; PJR n.º 774/XII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção