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Projeto de Lei 430/XII/2
Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-06-21 |  Entrada

2013-06-21 |  Publicação
2013-06-26 |  Admissão

2013-06-26 |  Anúncio

2013-06-27 |  Discussão generalidade

2013-06-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-06-27 na Reunião Plenária n.º 106 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV