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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo; IVA da restauração; Incentivos à capitalização das empresas; Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas; Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas; Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português; Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e actualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado; Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming.
Duarte Cordeiro (PS)


Projetos de lei n.os 419/XII (2.ª) ¿ Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo (PS), 428/XII (2.ª) ¿ IVA da restauração (PS), 429/XII (2.ª) ¿ Incentivos à capitalização das empresas (PS) e 430/XII (2.ª) ¿ Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os planos especiais de recuperação de empresas (PS) e projetos de resolução n.os 771/XII (2.ª) ¿ Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas (PS), 772/XII (2.ª) ¿

[  vídeo - duração: 00:01:38]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2013-06-27
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 771/XII-2 Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 419/XII-2 Aprova o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 428/XII-2 IVA da restauração.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 429/XII-2 Incentivos à capitalização das empresas.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 430/XII-2 Altera a Lei Geral Tributária para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 772/XII-2 Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 773/XII-2 Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e actualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado.


Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 774/XII-2 Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção