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Decreto da Assembleia da República 148/XII
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 398/XII/2

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