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Projeto de Lei 392/XII/2
Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2013-04-05
|
Entrada
2013-04-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 115, 2013.04.05, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 7-9)]
2013-04-10
|
Admissão
2013-04-10
|
Anúncio
2013-04-10
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-05-14
Conselho Superior da Magistratura em 2013-05-14
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-08
Documento(s) anexo(s)
Carta aberta ao Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados - Advogados Portugueses
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2013-05-08
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
[DAR II série A n.º 129, 2013.05.08, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 3-33)]
2013-05-17
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 91, 2013.05.18, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 27-40)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
393/XII/2
Título
Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.
Tipo
Projeto de Lei
Número
412/XII/2
Título
Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio.
Tipo
Projeto de Lei
Número
278/XII/1
Título
Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil.
Intervenções
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Cecília Honório (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Carla Rodrigues (PSD)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2013-05-17
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 91, 2013.05.18, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 51-52)]
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
António Braga (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Laurentino Dias (PS)
,
João Portugal (PS)
,
Pedro Silva Pereira (PS)
,
José Junqueiro (PS)
Abstenção:
3-PS
,
PCP
,
João Prata (PSD)
,
Odete Silva (PSD)
,
Maria José Castelo Branco (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
,
Maria Paula Cardoso (PSD)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
Nuno Encarnação (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Pedro Pinto (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Sérgio Azevedo (PSD)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Luís Menezes (PSD)
Intervenções
Ana Oliveira (PSD)
,
Maria José Castelo Branco (PSD)
,
Odete Silva (PSD)
,
Carina Oliveira (PSD)
,
João Lobo (PSD)
,
Conceição Bessa Ruão (PSD)
,
Maria Manuela Tender (PSD)
,
Graça Mota (PSD)
,
José Manuel Canavarro (PSD)
,
Maria da Conceição Caldeira (PSD)
,
Jacinto Serrão (PS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)