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Projeto de Lei 392/XII/2
Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-04-05 |  Entrada

2013-04-05 |  Publicação
2013-04-10 |  Admissão

2013-04-10 |  Anúncio

2013-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-05-14 Conselho Superior da Magistratura em 2013-05-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2013.05.08

Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2013-05-08
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.05.08
     

2013-05-17 |  Discussão generalidade

2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, António Braga (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Laurentino Dias (PS), João Portugal (PS), Pedro Silva Pereira (PS), José Junqueiro (PS)
Abstenção:3-PS, PCP, João Prata (PSD), Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), Duarte Marques (PSD)
A Favor: PS, BE, PEV, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pinto (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Menezes (PSD)