XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil; Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo; Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio; Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio.
Carla Rodrigues (PSD)
Projetos de lei n.os 278/XII (1.ª) ¿ Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS), 393/XII (2.ª) ¿ Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 392/XII (2.ª) ¿ Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alter
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Projetos de lei n.os 278/XII (1.ª) ¿ Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS), 393/XII (2.ª) ¿ Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 392/XII (2.ª) ¿ Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alter
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 278/XII/1; PJL n.º 392/XII/2; PJL n.º 393/XII/2; PJL n.º 412/XII/2
Reunião plenária de:
2013-05-17
Tipo de Atividade:
PJL n.º 278/XII/1; PJL n.º 392/XII/2; PJL n.º 393/XII/2; PJL n.º 412/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção