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Projeto de Lei 412/XII
Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-05-10 |  Entrada

2013-05-11 |  Publicação
2013-05-15 |  Admissão

2013-05-15 |  Anúncio

2013-05-17 |  Discussão generalidade

2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra: PSD, António Braga (PS), CDS-PP, Miguel Laranjeiro (PS), Laurentino Dias (PS), João Portugal (PS), Pedro Silva Pereira (PS), José Junqueiro (PS)
Abstenção: Duarte Marques (PSD), 3-PS, PCP, Odete Silva (PSD), Maria José Castelo Branco (PSD), João Prata (PSD)
A Favor: Ângela Guerra (PSD), PS, BE, PEV, Maria Paula Cardoso (PSD), Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Pinto (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Menezes (PSD), Gabriel Côrte-Real Goucha (PSD)