XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Qualidade:
Deputada
Reunião plenária de:
2013-05-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 392/XII/2
Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto