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Projeto de Lei 393/XII/2
Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-04-05 |  Entrada

2013-04-05 |  Publicação
2013-04-10 |  Admissão

2013-04-10 |  Anúncio

2013-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-05-14 Conselho Superior da Magistratura em 2013-05-14
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2013.05.08

Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2013-05-08
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.05.08
     

2013-05-17 |  Discussão generalidade

2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, Luís Pita Ameixa (PS), António Braga (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Laurentino Dias (PS), João Portugal (PS), Pedro Silva Pereira (PS), José Junqueiro (PS)
Abstenção:PCP, Maria Paula Cardoso (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Carlos Zorrinho (PS), Basílio Horta (PS), Odete João (PS), Ângela Guerra (PSD), Renato Sampaio (PS), Eduardo Cabrita (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), Duarte Marques (PSD)
A Favor: PS, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Menezes (PSD)