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Projeto de Lei 393/XII
Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2013-04-05 |  Entrada

2013-04-05 |  Publicação
2013-04-10 |  Admissão

2013-04-10 |  Anúncio

2013-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-05-14 Conselho Superior da Magistratura em 2013-05-14 Conselho Superior do Ministério Público em 2013-05-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2013.05.08

Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2013-05-08
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2013.04.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2013.05.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2013.05.08
     

2013-05-17 |  Discussão generalidade

2013-05-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra: PSD, Luís Pita Ameixa (PS), António Braga (PS), CDS-PP, Miguel Laranjeiro (PS), Laurentino Dias (PS), João Portugal (PS), Pedro Silva Pereira (PS), José Junqueiro (PS)
Abstenção: Ângela Guerra (PSD), Basílio Horta (PS), PCP, Maria Paula Cardoso (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Odete Silva (PSD), Duarte Marques (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Carlos Zorrinho (PS), Odete João (PS), Renato Sampaio (PS), Eduardo Cabrita (PS)
A Favor: Cristóvão Norte (PSD), PS, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Nuno Encarnação (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Menezes (PSD)