XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária; Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS.
Paulo Núncio (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresentação da proposta de lei n.º 96/XII (2.ª) ¿ Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária.
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Proposta de lei n.º 96/XII (2.ª) ¿ Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária. Responde a Paulo Sá, Carlos Santos Silva e Adolfo Mesquita Nunes.
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Qualidade:
Debate:
PJL n.º 300/XII/2; PPL n.º 96/XII/2
Reunião plenária de:
2012-10-10
Tipo de Atividade:
PJL n.º 300/XII/2; PPL n.º 96/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), Carlos Santos Silva (PSD) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP).
Tipo de Intervenção:
Intervenção