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Intervenção

XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária; Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS.
Paulo Sá (PCP)


Proposta de lei n.º 96/XII (2.ª) ¿ Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária. Pede esclarecimento a Paulo Núincio.

[  vídeo - duração: 0:02:52]


Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 300/XII/2; PPL n.º 96/XII/2
Reunião plenária de: 2012-10-10
Tipo de Atividade: PJL n.º 300/XII/2; PPL n.º 96/XII/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento