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Apreciação Parlamentar 34/XII/2
Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que "altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-09-24 |  Entrada

2012-09-26 |  Admissão

2012-09-26 |  Anúncio

2012-09-29 |  Publicação
2012-10-19 |  Apreciação de Decreto-Lei
2012-11-29 |  Iniciativa Caducada
[DR I série n.º 241/XII/2 2012.12.13, Declaração n.º 13/2012]

2012-12-07 |  Envio INCM