XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que "altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno".
Cecília Meireles (XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apreciação parlamentar do decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [apreciações parlamentares n.os 34/XII (2.ª) (PS) e 33/XII (2.ª) (PCP)].
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Debate:
AP n.º 33/XII/2; AP n.º 34/XII/2
Reunião plenária de:
2012-10-19
Tipo de Atividade:
AP n.º 33/XII/2; AP n.º 34/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção