XII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto, que "altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno".
Helder Amaral (CDS-PP)
Informa que o grupo parlamentar do CDS-PP não recebeu nenhuma queixa de nenhuma agência de viagens, por isso solicita ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que reencaminhe algumas das queixas que foram referidas.
[
vídeo
- duração: 0:00:19]
Debate:
AP n.º 33/XII/2; AP n.º 34/XII/2
Reunião plenária de:
2012-10-19
Tipo de Atividade:
AP n.º 33/XII/2; AP n.º 34/XII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa