XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos; Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Enriquecimento ilícito; Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados; Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos
Luís Montenegro (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PETIÇÃO 164/XI/2; PJL n.º 11/XII/1; PJL n.º 4/XII/1; PJL n.º 5/XII/1; PJL n.º 72/XII/1; PJL n.º 76/XII/1
Reunião plenária de:
2011-09-23
Tipo de Atividade:
PETIÇÃO 164/XI/2; PJL n.º 11/XII/1; PJL n.º 4/XII/1; PJL n.º 5/XII/1; PJL n.º 72/XII/1; PJL n.º 76/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Explicações