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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos; Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Enriquecimento ilícito; Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados; Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos
Cecília Honório (BE)


Apresentação dos projectos de lei n.os 4/XII (1.ª) ¿ Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE) e 5/XII (1.ª) ¿ Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos (BE).

[  vídeo - duração: 00:06:03]


Projectos de lei n.os 4/XII (1.ª) ¿ Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (BE), 5/XII (1.ª) ¿ Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos (BE), 11/XII (1.ª) ¿ Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), 72/XII (1.ª) ¿ Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP) e 76/XII (1.ª) ¿ Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados (PS) e a petição n.º 164/XI (2.ª) ¿ Apresentada por Octávio Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos.

[  vídeo - duração: 00:04:07]


Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 2011-09-23
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 4/XII-1 Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 5/XII-1 Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 11/XII-1 Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 72/XII-1 Enriquecimento ilícito.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 76/XII-1 Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção