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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos; Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito; Enriquecimento ilícito; Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados; Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos
Telmo Correia (CDS-PP)


Apresentação do projecto de lei n.º 72/XII (1.ª) ¿ Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP).

[  vídeo - duração: 0:26:47]


Qualidade: Deputado
Debate: PETIÇÃO 164/XI/2; PJL n.º 11/XII/1; PJL n.º 4/XII/1; PJL n.º 5/XII/1; PJL n.º 72/XII/1; PJL n.º 76/XII/1
Reunião plenária de: 2011-09-23
Tipo de Atividade: PETIÇÃO 164/XI/2; PJL n.º 11/XII/1; PJL n.º 4/XII/1; PJL n.º 5/XII/1; PJL n.º 72/XII/1; PJL n.º 76/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção