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Projeto de Lei 463/XI
Revê o regime legal da prescrição de medicamentos, no sentido de generalizar as regras aplicáveis à prescrição por Denominação Comum Internacional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-12-09 |  Entrada

2010-12-14 |  Discussão generalidade
2010-12-14 |  Admissão

2010-12-14 |  Anúncio

2010-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2010-12-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, BE, PCP, PEV

2010-12-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2010-12-21
Grupo de Trabalho - Prescrição por DCI
Data do Relatório/Parecer: 2011.03.31

Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2011-03-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-12-17 |  Publicação
2011-04-06 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento apresentado pelo CDS-PP de avocação para Plenário da votação na especialidade dos n.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72, N.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD) Rejeitado
Contra: PS, PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos PJLs n.ºs 432/XI/2.ª (CDS-PP) e 463/XI/2.ª (PPD/PSD) Rejeitado
Contra: PS, PSD
A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV